A lei 8.955/94, a lei de franquias foi criada para regularizar o sistema de franchising e dar segurança jurídica para empresas e empreendedores. Criada em 1994, a Lei de 8.955 rege todo o sistema de franchising no Brasil. Segundo a lei, são consideradas franquias, empresas que cedem a um empreendedor franqueado o direito de uso da marca ou […]